A categoria de nanoempreendedor não substitui o MEI e não corresponde a uma empresa formalizada.
O nanoempreendedor é uma pessoa física que trabalha por conta própria em atividade comercial e não é considerada contribuinte de IBS e CBS. A categoria foi instituída pela regulamentação da Reforma Tributária, sancionada em janeiro de 2025, e não substitui o Microempreendedor Individual (MEI), segundo o Sebrae.
Para se enquadrar, a pessoa deve ter faturamento anual de até R$ 40.500 — metade do teto de R$ 81 mil do MEI — e exercer uma atividade permitida ao microempreendedor individual.
A diferença também aparece nos direitos: o MEI tem cobertura previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença, e pode participar de licitações públicas. O nanoempreendedor não recebe esses benefícios assegurados à formalização como MEI. Um número chamado “CNPJ técnico” poderá ser usado para emitir notas fiscais, mas não será o registro de uma empresa.