O STJ decidiu que o vale-transporte pago diretamente em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo do FGTS.
O vale-transporte pago em dinheiro diretamente ao trabalhador deve integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS. A decisão foi tomada pela 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.334, segundo a Fenacon.
O colegiado acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Ele entendeu que a exclusão do benefício do cálculo depende do cumprimento da forma prevista em lei: a compra, pelo empregador, dos vales usados no transporte coletivo público.
A decisão ressalva situações em que a legislação autoriza o pagamento em dinheiro. Um exemplo é o contrato de trabalho doméstico, conforme a Lei Complementar 150/15. A discussão julgada pelo STJ era se a exclusão do vale-transporte da base do FGTS também se aplicava quando o valor era entregue diretamente ao empregado.