Liminar permite que Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online retomem as atividades, mas mantém a proibição para as demais empresas.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, concedeu liminar para a retomada das operações de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, da CDA Gaming, segundo a Agência Brasil. A Advocacia-Geral da União informou que vai recorrer.
A desembargadora Adriana Pileggi destacou que a empresa pagou R$ 30 milhões por uma autorização válida até 31 de dezembro de 2029. Ela avaliou que a proibição, sem indenização, representou confisco e causou prejuízos à companhia.
A decisão beneficia somente a CDA Gaming. As demais bets seguem impedidas de operar no país.
A suspensão nacional foi determinada em 25 de setembro por medida provisória assinada pelo presidente Lula. O governo justificou a iniciativa pelo vício em apostas e pelo aumento do endividamento das famílias.
