TJ/RJ condenou operadora a indenizar microempresa, cancelar débitos e retirar a restrição de crédito gerada após pedido de encerramento do contrato.
A 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ condenou uma operadora de saúde a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma microempresa, segundo justicapotiguar.com.br. A cliente foi negativada após pedir o cancelamento do plano e não cumprir o aviso prévio exigido.
A operadora cobrou o mês seguinte ao pedido e defendeu que a exigência tinha amparo no contrato e em norma da ANS. O relator, Alessandro Oliveira Felix, considerou a cláusula abusiva e apontou que o dispositivo citado já havia sido anulado pela resolução 455/20.
Por unanimidade, a Câmara reconheceu a falha no serviço. Além da indenização, determinou que a operadora elimine os débitos contestados em até 30 dias e retire o nome da microempresa dos cadastros de restrição ao crédito.