Medida alcança contribuições vencidas até 13 de outubro de 2026, mas não inclui ICMS e ISS e exige pagamentos mensais em dia.
Os MEIs terão perdão das dívidas federais da contribuição mensal vencidas até 13 de outubro de 2026. Segundo a fenacon.org.br, a portaria da PGFN e da Receita Federal prevê cancelamento automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem solicitação.
A regra vale para débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados ou negociados. ICMS e ISS seguem sendo cobrados, mesmo quando constam no mesmo DAS MEI.
Para manter o benefício, o microempreendedor deve pagar as contribuições mensais em dia. O atraso cancela o perdão e faz a dívida antiga voltar a ser cobrada.
Quem contesta o débito na Justiça terá de desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios. Valores quitados antes da lei não serão devolvidos. A medida deve alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs no país.