Programa municipal prevê abatimento de até 50% em juros e multas, com prazo e condições definidos conforme o valor da dívida.
A Prefeitura de Nova Iguaçu lançou o Regime de Cobrança Diferenciada para facilitar a regularização de débitos com o município. Nesta primeira fase, pessoas físicas e empresas com dívidas inscritas em dívida ativa, mas ainda sem execução fiscal, podem obter redução de 50% em juros e multas. O prazo inicial é de 120 dias, segundo jornalalef.com.br.
A medida vale para débitos tributários e não tributários com origem anterior a 19 de outubro de 2026 e inscritos até 10 de novembro. O pagamento pode ser feito à vista ou em até 12 parcelas, com entrada mínima de 20% do valor atualizado já com o desconto.
Para dívidas de até R$ 10 mil, o abatimento começa em 50% e diminui para 40% e 30% em etapas de 120 dias, totalizando até 360 dias de oportunidades. Para valores entre R$ 10 mil e R$ 50 mil, o desconto de 50% fica disponível somente nos primeiros 120 dias. Quem já tem parcelamento pode pedir migração, desde que atenda aos requisitos.