Empreendimentos serão convocados por bacia hidrográfica entre 2027 e 2029 para solicitar autorização de lançamento de efluentes em águas estaduais.
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) definiu um calendário para regularizar o lançamento de efluentes líquidos em águas superficiais de domínio estadual. Segundo jornalwebminas.com.br, as convocações ocorrerão por bacia hidrográfica, entre 2027 e 2029.
A Portaria nº 18, de 3 de novembro de 2026, abrange inicialmente estações de tratamento de esgoto sanitário e outras atividades previstas na legislação. Os pedidos de outorga deverão ser apresentados somente pelo Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (Sout).
A medida busca melhorar o controle dos lançamentos e o planejamento do uso da água. Os dados das autorizações serão integrados aos sistemas estaduais. Quem não cumprir o prazo de sua bacia estará sujeito às sanções do Decreto Estadual nº 47.383/2018.