Procurador-geral da República aponta risco de decisões divergentes e pede paralisação nacional das ações que discutem a constitucionalidade da medida.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão temporária, em todo o Brasil, dos processos que questionam a constitucionalidade da MP nº 1.394/2026. A medida proibiu casas de apostas esportivas e cassinos online, segundo economia.estadao.com.br.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações contra a MP. Gonet argumenta que decisões divergentes sobre a norma, assinada pelo governo Lula no fim de setembro, geram insegurança jurídica e tratamento desigual entre as empresas.
A Justiça Federal de São Paulo havia permitido que a Stake operasse provisoriamente até 25 de outubro. Depois, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a liminar.