A pedido da PGR, ministro suspendeu as ações até que o plenário do STF julgue a medida provisória que proibiu as plataformas.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou paralisar as ações judiciais contra a proibição das bets no Brasil. Segundo a Agência Brasil, a decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A suspensão vale até o plenário analisar a constitucionalidade da MP 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida proibiu as plataformas de apostas de quota fixa no país e é alvo de quatro ações no STF.
Empresas do setor têm recorrido à Justiça Federal para retomar as operações. Em São Paulo, uma liminar beneficiou três casas de apostas, mas foi derrubada pelo TRF3 a pedido da AGU.
Para a PGR, decisões que liberam as bets geram insegurança jurídica. Fux concordou com o risco de entendimentos divergentes entre tribunais.
