Proposta prevê atendimento remoto a mulheres em municípios sem delegacia especializada e ainda precisa passar por outras comissões da Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o PL 1292/26, que prevê atendimento virtual 24 horas a vítimas de violência em municípios sem delegacia da mulher, segundo portalacontecern.com.br.
O serviço ficará a cargo da Polícia Civil dos estados ou do Distrito Federal. A plataforma permitirá registrar ocorrências, pedir medidas protetivas e obter orientação sobre direitos e serviços de proteção.
A proposta exige acolhimento humanizado, proteção de dados e equipe capacitada, com policiais, assistentes sociais e psicólogos. O serviço não substituirá a obrigação de instalar unidades físicas, conforme o orçamento.
O projeto ainda passará pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça da Câmara. Também depende de aprovação do Senado para virar lei.