Proposta prevê comunicar registros sem identificação paterna a órgãos de proteção, com autorização expressa da mãe ou do representante legal da criança.
Uma comissão da Câmara aprovou proposta que obriga a comunicar nascimentos registrados sem identificação do pai à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, segundo a Câmara dos Deputados.
O envio dos dados depende de autorização expressa da mãe ou do representante legal da criança e deve seguir a LGPD. A autorização materna será solicitada no registro. Se a mãe tiver menos de 18 anos, a comunicação será imediata e prioritária.
A versão aprovada foi apresentada pela relatora Meire Serafim (União-AC) ao projeto de Jonas Donizette (PSB-SP). O cartório deverá orientar sobre reconhecimento de paternidade e serviços da Defensoria.
A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.