Política

Comissão aprova aviso a órgãos de proteção sobre registro sem nome do pai

Redação · Brasil · 6 de novembro de 2026 · 11 dias

Foto: Gabriel Tiveron / Unsplash · imagem ilustrativa

Proposta prevê comunicar registros sem identificação paterna a órgãos de proteção, com autorização expressa da mãe ou do representante legal da criança.

Uma comissão da Câmara aprovou proposta que obriga a comunicar nascimentos registrados sem identificação do pai à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, segundo a Câmara dos Deputados.

O envio dos dados depende de autorização expressa da mãe ou do representante legal da criança e deve seguir a LGPD. A autorização materna será solicitada no registro. Se a mãe tiver menos de 18 anos, a comunicação será imediata e prioritária.

A versão aprovada foi apresentada pela relatora Meire Serafim (União-AC) ao projeto de Jonas Donizette (PSB-SP). O cartório deverá orientar sobre reconhecimento de paternidade e serviços da Defensoria.

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

Ler a matéria completa em Câmara dos Deputados →

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