Conselho também aprovou medidas sobre inscrição no CNPJ e planejamento da implantação do novo sistema tributário.
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou ajustes ao regulamento do imposto e prorrogou uma etapa da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). As decisões foram tomadas na 4ª Reunião Ordinária, em Joinville (SC), segundo a Fenacon, com informações do CGIBS.
A segunda fase da DeRE foi adiada em um mês, e a primeira entrega deverá ocorrer em 15 de dezembro de 2026. A terceira fase segue prevista para 1º de janeiro de 2027. A obrigação abrange serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. O adiamento busca dar mais segurança à implantação e não extingue a obrigação tributária.
O conselho também aprovou mudanças em três artigos do regulamento ligados ao setor financeiro e ajustou datas de documentos fiscais eletrônicos. Outro ato dispensa temporariamente, entre 2027 e 2028, a inscrição no CNPJ para produtores rurais pessoa física e transportadores autônomos que não aderirem ao regime regular do IBS e da CBS. Eles continuarão identificados pelo CPF nas operações.