Reunião da AMVE discutiu orientações para adequar leis e procedimentos municipais ao Código de Defesa do Contribuinte.
A Secretaria de Fazenda de Brusque participou, na quarta-feira (4), de um encontro do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da AMVE. Segundo araguaiabrusque.com.br, a pauta foi a proposta da Nota Técnica nº 10/2026.
O documento pretende orientar mudanças nas leis e rotinas administrativas dos municípios diante da Lei Complementar Federal nº 225/2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte. O debate incluiu transparência, acesso à informação e segurança jurídica.
Brusque foi representada pelo diretor-geral da Fazenda, Felipe Fabiani. As sugestões do grupo serão incluídas na minuta, com nova análise prevista para 26 de novembro. Após a conclusão, a proposta seguirá ao Colegiado de Tributação da AMVE, para avaliação e aprovação em reunião marcada para 2 de dezembro.