Verba será transferida para a Segep cumprir obrigações judiciais em 2026, sem aumentar o orçamento de Rondônia.
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou crédito suplementar de até R$ 500 mil para pensões especiais, segundo portaldiarioderondonia.com. A proposta do Executivo foi votada na última sessão ordinária de outubro.
O dinheiro será destinado à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep). Segundo a justificativa do governo, a medida garante recursos para despesas indenizatórias determinadas pela Justiça, a serem pagas em 2026.
A verba sairá de uma dotação da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania ligada à remuneração e aos encargos de servidores ativos da Polícia Civil. O remanejamento não aumenta o total do orçamento estadual.
Após a aprovação, a proposta foi sancionada como Lei 6.537, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado no mesmo dia.